Governo define direitos para a população LGBT em penitenciárias

Guilherme
Guilherme

Pessoas autodeclaradas LGBTQIA+ devem ser consultadas se preferem cumprir a pena em presídio masculino ou feminino

Fonte: Radar

O governo federal definiu nesta terça-feira os parâmetros para homossexuais presos no Brasil. Um dos principais pontos é a resolução de que a autodeclaração é o único critério para o reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTQIA+.

Além disso, a pessoa deve ser consultada sobre a preferência de cumprimento de pena em penitenciária masculina ou feminina e, dentro delas, optar pela custódia no convívio geral, ou em alas ou celas específicas, quando existirem. A população LGBTQIA+ encarcerada também tem direito a nome social, saúde, trabalho e assistência social.

O texto foi aprovado nesta terça-feira por unanimidade por integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, como do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

A presidente do Instituto Humanitas360 e membro titular do CNPCP, Patrícia Villela Marino, participou do encontro. Para ela, a resolução atende a urgência de enfrentar a omissão do Estado brasileiro com a população LGBTQIA+.

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